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lei 13.001 novo prazo/ Liquidação de créditos concedidos

RESUMO:
 
A Lei n. 13.001, de 20 de junho de 2.014, trata-se de norma legal que produz benefícios ao agronegócio, no sentido de permitir o reescalonamento dos seus débitos junto à União e aos Bancos envolvidos nas dívidas agrícolas, permitindo que os produtores que possuem débito de PESA e Securitização, é o caso dos produtores em débitos em Dívida Ativa da União - DAU ou execução fiscal.
 
Através de seus artigos 11 e 12, assegurou-se aos devedores o direito a liquidação do débito nos moldes ali previstos, pelo que, podem formalizar através de adesão até dia 31/12/2015, no sentido da imediata liquidação do débito (olhar planilha com os descontos na lei).
 
Como o novo prazo reaberto, outro beneficio foi a amplitude das dívidas, podendo colocar todos os débitos vencidos até a 23 de junho passado.
 
Não cabem na presente norma, as situações advindas de estoque, ou seja, quando a garantia é a própria produção, (AGF ou EGF).
 
Os benefícios para liquidação ou renegociação do saldo devedor decorrentes de operações de crédito rural transferidas para a Dívida Ativa da União - DAU valem para os produtores que aderiam às regras da Lei 11.775/2008, que na época definiu uma série de medidas de renegociação das dívidas rurais. 

Para quem quiser quitar o saldo devedor que foi transferido para a DAU, o prazo para liquidação também é até 31 de dezembro do próximo ano. Neste caso, os descontos sobre o valor do débito variam de 38%, para passivos acima de R$ 200 mil, a 70%, para operações com saldo devedor até R$ 10 mil, além de descontos fixos, dependendo do valor a ser liquidado. 

No caso de renegociação da dívida, os rebates são de 33%, para dívidas acima de R$ 200 mil, e de 65%, quando o saldo devedor for de até R$ 10 mil. Depois de formalizado o pedido de adesão às condições previstas na lei, fica suspenso o processo de execução judicial das dívidas. 
 
Esta norma legal permite o reescalonamento por mais 10 anos, transformando estes débitos e atrelando-os à taxa Selic.
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Lei 13.001, de 20 de junho de 2014, que permite a Liquidação de créditos concedidos e dá outras providências.
 
Art. 11 e 12 da Lei 13.001 de 2014
Art. 11
“Operações de Crédito Rural inscritas em Dívida Ativa da União: desconto para liquidação da operação até 31 de dezembro de 2015””
Art. 12. O art. 8o-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8o-A. Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a adotar as medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação previstas no art.
8o desta Lei para as dívidas originárias de operações de crédito rural, cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e os respectivos débitos, não inscritos na Dívida Ativa da União, estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União, nos casos em que os devedores requeiram o benefício até 31 de dezembro de 2015.
§ 1o Formalizado o pedido de adesão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até análise do requerimento.
§ 3o O valor das parcelas, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 6o A Procuradoria-Geral da União poderá autorizar a instituição financeira contratada para administrar os créditos adquiridos ou desonerados de risco pela União, nos termos do art. 16 da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, para adotar as providências necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas rurais, nos termos deste artigo.
§ 7o A liquidação e a renegociação de que trata este artigo serão regulamentadas por ato do Procurador-Geral da União.” (NR).
 
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MODELO DE PEDIDO
 
À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - SECCIONAL.xxxx
xxxxx, brasileiro, xxx, maior, xxx, residente e domiciliada na Rua, inscrita no CPF/MF. sob o n. xx, e xxx, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Avenida xxx, na cidade de, Estado do, inscrito no CPF/MF. sob o n., com a devida vênia, expõem e requerem o quanto segue:
 
Os suplicantes estão sendo executados pela União perante o Juízo Federal da ª. Vara da Justiça Federal de xxxx(PROCESSO n. 000)-(), em face de débito oriundo de CRÉDITO RURAL, representado por Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n., emitida em favor do Banco do Brasil S/A., e posteriormente objeto de acordo, cujo crédito foi cedido à UNIÃO por força da Medida Provisória n. 2.196-1, de 28.6.2001, e não inscrito na Dívida Ativa da União.
 
Agora, com o advento da Lei n. 13.001, de 20 de junho de 2.014, através de seus artigos 11 e 12, assegurou-se aos devedores o direito a liquidação do débito nos moldes ali previstos, pelo que, formalizam através da presente adesão no sentido da imediata liquidação do débito, ficando no aguardo da apresentação do valor a ser recolhido.
 
Termos em que,
PP. deferimento.
 
Brasília, 27 de novembro de 2.015.
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Dúvidas, entre em contato via
adv.nardes@gmail.com
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